Questão de Direito do Consumidor
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)Enunciado
Julgue os itens seguintes, que versam acerca da responsabilidade pelo fato, por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Será excluída a obrigação de indenizar por parte do fornecedor, quando restar provado não haver qualquer defeito no produto e que o acidente de consumo ocorreu por culpa exclusiva do consumidor.
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