Questão de Direito do Consumidor
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)Enunciado
Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Sempre que o contrato de consumo envolver concessão de financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, acerca dos dados essenciais, como o preço do produto ou do serviço, em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual dos juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.
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