Questão de Direito EleitoralSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Enunciado
Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.º9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República não permite normas que privem o cidadão do direito de participação no processo político bem como nos órgãos governamentais.
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