Questão de Direito Processual CivilSTJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
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