Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Escrivão de Polícia
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. Os crimes contra a ordem tributária são todos de ação penal pública incondicionada, porém qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a sua respectiva autoria.
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