Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Técnico em Informática
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
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