A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por A) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade. B) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. C) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. D) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade. E) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2 Específica)

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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

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Gabarito oficial: alternativa A

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

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