Questão de Direito TributárioANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Enunciado
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.
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