Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Enunciado
Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.
Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.
A lei pode, em determinadas condições, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
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