Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas
Enunciado
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Considere que Luciano, depois de 1 ano fora do país, tenha retornado ao Brasil em setembro de 2007 e, logo que chegou, providenciou o pagamento do IPTU e da TLP que estavam atrasados há meses, com acréscimos de juros de mora e multa. Considere, ainda, que, após alguns dias, Luciano perceba que o valor pago foi maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nessa situação, ao pleitear a restituição parcial dos aludidos tributos, Luciano não terá direito à restituição proporcional dos juros de mora e multa pecuniária aplicados.
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