Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas
Enunciado
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Se a União instituir, por lei ordinária, a isenção do imposto de exportação para determinados produtos fabricados no Brasil, com vigência até 31/12/2010, nessa hipótese, a isenção concedida não poderá ser revogada ou modificada, sob pena de ofender a segurança das relações jurídicas.
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