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Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas

Enunciado

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

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