Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)
Enunciado
Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:
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