Questão de Direito TributárioFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Jurídico (Inglês)
Enunciado
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida
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