Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Contador
Enunciado
Em relação às finanças das empresas que investem no país e no exterior e a aspectos societários e tributários referentes a essas empresas, julgue os itens subsecutivos.
Os impostos de importação de produtos estrangeiros e de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituíram ou aumentaram.
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