Questão de Direito TributárioSERPRO - Analista - Gestão Financeira
Enunciado
Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.
Se o contribuinte obrigado a entregar a declaração de rendimentos não o fizer, ele estará sujeito à multa, ainda que não tenha imposto a pagar. Nesse caso, diz-se que o descumprimento da obrigação acessória dá origem a uma obrigação principal.
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