Questão de Direito TributárioAdvocacia-Geral da União (AGU) - Economista

o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;

a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;

o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;

contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.