Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ
Enunciado
No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:
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