Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Enunciado

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

alteração de alíquotas de impostos;

normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

FGV2018A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. QResolver
CESPE2018Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente públicResolver
CESPE2017Uma construtora comprou 10.000 tijolos pelo valor de R$ 6.000. No ato da compra, o vendedor propôs três formas de pagamento: pagamento à vista, na própria loja, com desconto de 20%; pagamento com prazo de 30 dias, com desconto de 10%; pagamResolver
IESES2017Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:Resolver

Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Enunciado

Continue estudando Direito Tributário