Questão de Direito TributárioTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.
Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1. o de janeiro de 2007.
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