Questão de Direito TributárioPrefeitura de Natal - RN - Assessor Jurídico
Enunciado
Podem ser remunerados mediante taxa os serviços
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- CESPE2021Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e deResolver
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