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Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1 Administrativo)

Enunciado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.

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