Questão de Legislação Especial FederalMI - Analista Técnico - Administrativo
Enunciado
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
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- CESPE2017De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, admite-se o parcelamento do soloResolver
- CESPE2017Ainda com base na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante desmembramento, o qual possibilitaResolver
- CESPE2017De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2017Com relação às formas de disposição de resíduos sólidos, assinale a opção correta.Resolver