Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.