Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:
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