Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área Administração
Enunciado
A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão – unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade – unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade – o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
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- CESPE2017De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, admite-se o parcelamento do soloResolver
- CESPE2017Ainda com base na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante desmembramento, o qual possibilitaResolver
- CESPE2017De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2017Com relação às formas de disposição de resíduos sólidos, assinale a opção correta.Resolver