Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Uruguaiana - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado no Ensino Fundamental

Fávero afirma que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) define a Educação Especial como modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e usa, indistintamente, os dois termos. A Constituição atual, no entanto, não usa o termo Educação Especial, mas apenas atendimento educacional especializado. Dessa forma, para que a LDBEN não seja considerada incompatível com a Constituição, é preciso entender-se Educação especial como a que oferece