Questão de Legislação Especial FederalPC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Básicos
Enunciado
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
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