Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Analista Jurídico - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.

Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.

É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.

O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.