Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Informações e Pesquisa

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.