Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
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