Questão de Legislação Especial FederalSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito.
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