Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Administrativa

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.