Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

Ressarcimento integral do dano, se houver.

Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

Perda da função pública.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

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