Questão de Legislação Especial FederalCNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429'1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante.
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