Questão de Legislação Especial FederalPolícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOPM)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.