Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.
IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
V. realizar despesas com prévio empenho.
Assinale a alternativa correta.
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