Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área Perícia (Especialidade: Engenharia Ambiental)
Enunciado
Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.
Na construção e habitações de interesse social, o empreendedor deve atentar-se às condicionantes impostas pelo órgão licenciador, visto que, em caso de violação ou inadequação destas, o órgão ambiental poderá apresentar novas exigências e mais graves que as anteriores. No entanto, uma vez iniciadas as obras, em razão da segurança dos atos administrativos, a licença ambiental não poderá ser cancelada.
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