Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto
Enunciado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais,
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