Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.