Questão de Legislação EspecíficaPrefeitura de Ituiutaba - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor -
Enunciado
O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:
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