Questão de Legislação EspecíficaAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - Psicólogo - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível. Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:
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