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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2003 - Notarial

Enunciado

Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.

As serventias extrajudiciais, notariais e de registro somente podem ser criadas por lei.

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