Questão de Legislação EspecíficaCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) 2006 - Analista Gerencial Área Recursos Naturais
Enunciado
O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeitos à esfera do Poder Judiciário.
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