Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.
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