Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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