Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração
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