Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito
Enunciado
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.
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