Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito
Enunciado
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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