Questão de Direito TributárioPrefeitura de Limeira - SP 2006 - Auditor Fiscal
Enunciado
Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A sociedade poderá optar por recolher o ISSQN no município que oferecer menor alíquota, sendo em tudo aplicável o princípio da extraterritorialidade.
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